Medida Provisória nº 1.160 de 12/01/2023
Medida Provisória nº 1.160 de 12/01/2023
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Ementa | Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Administrativo
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CRITERIOS , JULGAMENTO , EMPATE , AMBITO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , REGULAMENTAÇÃO , SOLUÇÃO , LITIGIO , TRANSAÇÃO .
SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , PREVENÇÃO , LITIGIO , REGULARIZAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA .
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXCLUSÃO , MULTA , TRIBUTOS , HIPOTESE , CONFISSÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUINTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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