Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 15/06/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 15/06/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Jurídico / Processo / Processo Administrativo
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CRITERIOS , JULGAMENTO , EMPATE , AMBITO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , REGULAMENTAÇÃO , SOLUÇÃO , LITIGIO , TRANSAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |