Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 29/03/2023

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 29/03/2023

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Jurídico / Processo / Processo Administrativo
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CRITERIOS , JULGAMENTO , EMPATE , AMBITO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , REGULAMENTAÇÃO , SOLUÇÃO , LITIGIO , TRANSAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente