Lei nº 13.806 de 10/01/2019
Lei nº 13.806 de 10/01/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Cooperativas
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
PROCESSO CIVIL , DIREITO COMERCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , POLITICA NACIONAL , COOPERATIVISMO , POSSIBILIDADE , ESTATUTO , COOPERATIVA , SUBSTITUIÇÃO , ASSOCIADO , ATO PROCESSUAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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