Decreto-Lei nº 1.427 de 02/12/1975
Decreto-Lei nº 1.427 de 02/12/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece condição para emissão de guia de importação, cria o registro de importador e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1975] (p. 16098, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , SUSPENSÃO , CANCELAMENTO , REGISTRO , IMPORTADOR , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
DETERMINAÇÃO , EMPRESA , COMPETENCIA , IMPORTAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , IMPORTAÇÃO .
OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , VALOR FOB , EMISSÃO , GUIA DE IMPORTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) .
CRIAÇÃO , REGISTRO , IMPORTADOR , COMPETENCIA , INSCRIÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1976] (p. 4639, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1978] (p. 8295, col. 1)
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |