Lei nº 3.053 de 22/12/1956
Lei nº 3.053 de 22/12/1956
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Ementa | Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de Licença prévia a que refere a Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1956] (p. 24435, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1957] (p. 9017, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 26/12/1956] (p. 24554, col. 3) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LICENÇA PREVIA , INTERCAMBIO COMERCIAL , COMERCIO EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021.
Declaração de Alteração Permanente
A revogação entra em vigor em 01/09/2021.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Lei nº 3.053 de 22/12/1956]
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