Decreto-Lei nº 341 de 17/03/1938
Decreto-Lei nº 341 de 17/03/1938
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Ementa | Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 464, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , EXIGENCIA , DOCUMENTO .
REGULAMENTAÇÃO , PROVA , ENTRADA , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 15-A, caput [Decreto-Lei nº 341 de 17/03/1938]
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