Lei nº 9.042 de 09/05/1995
Lei nº 9.042 de 09/05/1995
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE SANTANA DE VASCONCELOS (PFL/MG) - PL. 958 DE 1991. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , REGISTRO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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