Lei nº 11.828 de 20/11/2008

Lei nº 11.828 de 20/11/2008

Ementa

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 26 DE 2008.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .

Indexação

SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , COMBATE , DESMATAMENTO , PRESERVAÇÃO , FLORESTA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Lei nº 11.828 de 20/11/2008]

Art. 1, § 3 [Lei nº 11.828 de 20/11/2008]

Art. 3 [Lei nº 11.828 de 20/11/2008]