Lei nº 12.703 de 07/08/2012
Lei nº 12.703 de 07/08/2012
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Ementa | Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 46, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 567 DE 2012 PLV 17 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , QUITAÇÃO , DIVIDA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO , RENDIMENTO , CADERNETA DE POUPANÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Lei nº 12.703 de 07/08/2012]
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