Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019

Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019

Ementa	Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Catálogo	POLITICA FUNDIARIA , BENS PUBLICOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO REAL DE USO , IMOVEL , DISPENSA , LICITAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , CORRELAÇÃO , RETIFICAÇÃO , REGISTRO , AVERBAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 09/03/2020 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2020] (p. 2, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 20/05/2020 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 213, § 17 - Acréscimo Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, § 2-A, Inciso 1 - Alteração Art. 17, § 2-B, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.952 de 25/06/2009 Declaração de Alteração Provisória Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 15 - Alteração Art. 15, Inciso 4 - Revogação Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 1 - Alteração Art. 26, § 5 - Alteração Art. 28, caput - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 33, § 3 - Acréscimo Art. 34, caput - Alteração Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 40-A, caput - Alteração Art. 40-B, caput - Acréscimo