Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 20/05/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 20/05/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA FUNDIARIA , BENS PUBLICOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO REAL DE USO , IMOVEL , DISPENSA , LICITAÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , CORRELAÇÃO , RETIFICAÇÃO , REGISTRO , AVERBAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |