Decreto nº 8.273 de 26/06/2014
Decreto nº 8.273 de 26/06/2014
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 33 DA LEI 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PARA RENOVAR, POR TRES ANOS, O PRAZO NELE PREVISTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA FUNDIARIA , EXECUTIVO .
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Indexação |
RENOVAÇÃO , PRAZO , TRANSFERENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , COMPETENCIA , ASSUNTOS FUNDIARIOS , Amazônia Legal .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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