Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981

Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981

Ementa	Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13303, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	DESBUROCRATIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... APLICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 5 de 22/03/1982 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1982] (p. 5033, col. 1) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 1.360 de 30/12/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21397, col. 1) Art. 1 - Regulamentado Decreto nº 1.466 de 26/04/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1995] (p. 5860, col. 1) Art. 1 - Regulamentado Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 11, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Decreto nº 6.190 de 20/08/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2007] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Regulamentado Lei nº 13.138 de 26/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1, § 5 - Acréscimo Art. 2, caput - Alteração Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 6 - Acréscimo Lei nº 13.813 de 09/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 6 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.360 de 30/12/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 1.466 de 26/04/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.190 de 20/08/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 6 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.813 de 09/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)