Decreto nº 6.190 de 20/08/2007
Decreto nº 6.190 de 20/08/2007
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FOROS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDEMIOS, REFERENTES A IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, PARA AS PESSOAS CONSIDERADAS CARENTES OU DE BAIXA RENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/08/2007] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , FORO , TAXA DE OCUPAÇÃO , LAUDEMIO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , PESSOA CARENTE , BAIXA RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |