Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006

Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006

Ementa	Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 11, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 4/2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Catálogo	BENS IMOVEIS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , BENS IMOVEIS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TAXAS , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , PESSOA CARENTE , POPULAÇÃO CARENTE , BAIXA RENDA . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FACULTATIVIDADE , MINISTERIO DAS CIDADES , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , LOTEAMENTO , UTILIZAÇÃO , TERRENO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , DEMARCAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEMARCAÇÃO , TERRENO , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , INTERESSE SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 27/03/2007 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2007] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 7, col. 1) Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 18-A - Alteração Art. 18-B - Alteração Art. 18-C - Alteração Art. 18-D - Alteração Art. 18-E - Alteração Art. 18-F - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 121 - Alteração Decreto-Lei nº 271 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Provisória Art. 93 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22-A - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 31 - Alteração Lei nº 11.124 de 16/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 24, § 1 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006] Lei nº 11.483 de 31/05/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006] Lei nº 11.483 de 31/05/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)