Decreto Legislativo nº 5 de 22/03/1982
Decreto Legislativo nº 5 de 22/03/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, QUE 'DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/1982] (p. 5033, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 100 DE 1981. |
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Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , APLICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |