Lei nº 13.138 de 26/06/2015

Lei nº 13.138 de 26/06/2015

Ementa

Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLS 74/2008. AUTOR: SENADOR VALDIR RAUPP

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento

Catálogo

REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PROFISSÃO , LEILOEIRO , ACRESCIMO , VENDA , HASTA PUBLICA , INTERNET .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-B - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 100, § 7 - Acréscimo
  • Art. 105, § 1 - Alteração
  • Art. 105, § 2 - Acréscimo
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 108, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 116, § 2 - Alteração
  • Art. 122, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 128, § 1 - Revogação
  • Art. 128, § 2 - Revogação
  • Art. 128, § 3 - Revogação
  • Art. 205, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração Vetada
  • Art. 3, § 2, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 5 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 5 - Revogação
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração