Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 21.981 de 19/10/1932

Decreto nº 21.981 de 19/10/1932

Ementa	REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO NO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 271, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	REGULAMENTO , PROFISSÃO , LEILOEIRO .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , OBJETIVO , REGULAMENTO , PROFISSÃO , LEILOEIRO , REQUISITOS , MATRICULA , CONCESSÃO , COMPETENCIA , JUNTA COMERCIAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 22.427 de 01/02/1933 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 204, col. 1) Lei nº 13.138 de 26/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 1) Art. 19 - Alteração Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 419 de 14/12/2020 Declaração de Recepção pela Constituição Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2021] (p. 1, col. 1) No julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF 419, o Supremo Tribunal Federal declarou a recepção do Decreto nº 21.981/1932 pelo ordenamento constitucional vigente como lei ordinária.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 19 [Decreto nº 21.981 de 19/10/1932] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)