Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.139 de 26/06/2015

Lei nº 13.139 de 26/06/2015

Ementa	Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 12/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. DE ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 19, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Classificação Temática	Administração Pública / Domínio e Bens Públicos Jurídico / Direito Civil
Catálogo	IMOVEL , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PARCELAMENTO , REMISSÃO , DIVIDA , NATUREZA PATRIMONIAL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , TAXA DE OCUPAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , TERRENO , LAUDEMIO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEMARCAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , IMOVEL , ZONA URBANA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 3, col. 3) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 13.240 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 11 - Alteração Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 13.139 de 26/06/2015] Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 13.139 de 26/06/2015] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput [Lei nº 13.139 de 26/06/2015] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)