Lei nº 13.347 de 10/10/2016

Lei nº 13.347 de 10/10/2016

Ementa

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: MPV 732/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Administração Pública / Domínio e Bens Públicos

Catálogo

BENS PUBLICOS .

Indexação

LIMITAÇÃO , REAJUSTE , VALOR , PLANTA DE IMOVEL , TAXA DE OCUPAÇÃO , FORO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 14 - Acréscimo Vetado
  • Art. 6, § 15 - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Lei nº 13.347 de 10/10/2016]