Medida Provisória nº 732 de 10/06/2016
Medida Provisória nº 732 de 10/06/2016
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Ementa | Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2016] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Catálogo |
BENS PUBLICOS .
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Indexação |
LIMITAÇÃO , REAJUSTE , VALOR , PLANTA DE IMOVEL , TAXA DE OCUPAÇÃO , FORO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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