Lei nº 10.852 de 29/03/2004
Lei nº 10.852 de 29/03/2004
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Ementa | Altera o art. 47 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 152 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
BENS IMOVEIS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , PRESCRIÇÃO , PRAZO , DEBITOS , RECEITA , NATUREZA PATRIMONIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |