Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1856 DE 1999.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	IMOVEL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , PERMUTA , REGISTRO , VENDA , IMOVEL , DOMINIO , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.972 de 11/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 6.282 de 09/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 6.584 de 24/10/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.699 de 20/12/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.856-8 de 27/07/1999 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Atividade Legislativa