Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.699 de 20/12/1988

Lei nº 7.699 de 20/12/1988

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 719 DE 1988.
Catálogo	IMOVEL .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGISTRO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.787 de 29/12/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.787-1 de 28/01/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 19, col. 2) Medida Provisória nº 1.787-2 de 25/02/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 19, col. 1) Medida Provisória nº 1.787-3 de 25/03/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 18, col. 2) Medida Provisória nº 1.787-4 de 22/04/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 18, col. 2) Medida Provisória nº 1.787-5 de 20/05/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 19, col. 1) Medida Provisória nº 1.787-6 de 17/06/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 18, col. 2) Medida Provisória nº 1.856-7 de 29/06/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 15, col. 1) Medida Provisória nº 1.856-8 de 27/07/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 14, col. 2) Lei nº 9.821 de 23/08/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 6, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.972 de 11/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Prorrogação de Prazo Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Lei nº 6.282 de 09/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.584 de 24/10/1978 Declaração de Legislação Correlata