Lei nº 6.282 de 09/12/1975
Lei nº 6.282 de 09/12/1975
Ementa | Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei n° ;5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuidos pela União. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1975] (p. 16398, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 26 DE 1975. |
Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGISTRO , PROPRIEDADE , BENS IMOVEIS , ADMINISTRAÇÃO , POSSE , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1978] (p. 17241, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1979] (p. 11977, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 1)
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 6.282 de 09/12/1975]
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