Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.253 de 28/12/1995

Lei nº 9.253 de 28/12/1995

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/12/1995] (p. 22648, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO VALTER PEREIRA (PMDB/RS) - PL. 1230 DE 1991.
Catálogo	IMOVEL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 2) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5218, col. 1) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7530, col. 2) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10121, col. 1) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12274, col. 2) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14792, col. 2) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17161, col. 1) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19954, col. 1) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22830, col. 2) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25325, col. 2) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28682, col. 1) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 17, col. 2) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 15, col. 1) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 4, col. 2) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 2)