Decreto nº 11.051 de 26/04/2022
Decreto nº 11.051 de 26/04/2022
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Ementa | Regulamenta o art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CONTRATAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , SECRETARIA , COORDENAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA ESPECIAL , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , ESTUDO , EXECUÇÃO , PLANO , DESESTATIZAÇÃO , BENS IMOVEIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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