Decreto nº 5.796 de 06/06/2006
Decreto nº 5.796 de 06/06/2006
|
Ementa | REGULAMENTA A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
|
|
Indexação |
CRITERIOS , ORIGEM , APLICAÇÃO , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , FINANCIAMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |