Medida Provisória nº 387 de 31/08/2007
Medida Provisória nº 387 de 31/08/2007
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Ementa | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 33/2007. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXECUTIVO , EXECUÇÃO , PROGRAMA , SUBSIDIOS , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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