Decreto nº 7.625 de 24/11/2011
Decreto nº 7.625 de 24/11/2011
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Ementa | DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
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Indexação |
DETALHAMENTO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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