Decreto nº 6.876 de 08/06/2009
Decreto nº 6.876 de 08/06/2009
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Ementa | DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/2009] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , PROGRAMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , RECUPERAÇÃO , RECURSOS AMBIENTAIS , BACIA HIDROGRAFICA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DO CEARA (CE) , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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