Decreto nº 9.441 de 04/07/2018
Decreto nº 9.441 de 04/07/2018
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Ementa | Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/2018] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 05/07/2018] (p. 2, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
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Indexação |
ESPECIFICAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |