Decreto nº 8.113 de 30/09/2013
Decreto nº 8.113 de 30/09/2013
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OBRIGATORIA DE RECURSOS FEDERAIS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NOS SISTEMAS VIARIOS DE ACESSOS INTEGRANTES DOS SISTEMAS DE VIAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISCRIMINADOS COMO AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/10/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
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Indexação |
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INTERMEDIARIO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , PROJETO , INFRAESTRUTURA , SISTEMA VIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |