Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.468 de 28/04/2011

Decreto nº 7.468 de 28/04/2011

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	MANTEM A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009 QUE ESPECIFICA, ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 68 DO DECRETO 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , VALIDADE , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.511 de 30/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2011] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Decreto nº 11.252 de 09/11/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 93.872 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 68, Parágrafo Único - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.468 de 28/04/2011] Decreto nº 7.511 de 30/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)