Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.252 de 09/11/2022

Decreto nº 11.252 de 09/11/2022

Ementa	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 2º.
Classificação Temática	Administração Pública
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , OBJETIVO , CONSOLIDAÇÃO , NORMAS , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 95.813 de 10/03/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36 de 14/02/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/04/1991 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 15/04/1991 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/05/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 16/07/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/08/1991 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 28/08/1991 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 217 de 18/09/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 368 de 19/12/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 31/12/1991 ( seq-sf: 5 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/01/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/02/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/02/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/02/1992 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 25/03/1992 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 21/07/1992 ( seq-sf: 8 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/09/1992 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/11/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 76 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 15 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/07/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/08/1993 ( seq-sf: 10 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 25/10/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 05/11/1993 ( seq-sf: 22 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 09/11/1993 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.050 de 27/01/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.095 de 23/03/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 23/05/1994 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 05/09/1994 ( seq-sf: 5 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.348 de 28/12/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.496 de 22/05/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.586 de 07/08/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 29/05/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/07/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/07/1996 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/07/1996 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/08/1996 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 27/08/1996 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 25/10/1996 ( seq-sf: 5 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 25/10/1996 ( seq-sf: 6 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/12/1996 ( seq-sf: 8 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/04/1997 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/05/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 07/02/2000 ( seq-sf: 10 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.813 de 04/05/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.886 de 14/08/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.933 de 20/09/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.087 de 15/01/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.147 de 27/02/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.197 de 16/04/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/06/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.325 de 07/08/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.359 de 05/09/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.385 de 24/09/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.601 de 19/02/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.783 de 17/07/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.782 de 17/07/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.071 de 07/05/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.150 de 22/07/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.241 de 14/10/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.494 de 20/07/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.528 de 01/09/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.559 de 05/10/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.838 de 10/07/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.869 de 03/08/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.868 de 03/08/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 19/03/2007 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.266 de 22/11/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.638 de 07/11/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Estas revogações entram em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 6.742 de 14/01/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.785 de 19/02/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.830 de 27/04/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.836 de 04/05/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.866 de 29/05/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.873 de 04/06/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.868 de 04/06/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.895 de 14/07/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.977 de 07/10/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.005 de 09/11/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.057 de 29/12/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.094 de 03/02/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.120 de 26/02/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.137 de 29/03/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.144 de 30/03/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.189 de 30/05/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.199 de 02/06/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.220 de 25/06/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.244 de 27/07/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.278 de 26/08/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.300 de 14/09/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.351 de 03/11/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.407 de 28/12/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.418 de 31/12/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.468 de 28/04/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.475 de 10/05/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.511 de 30/06/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.540 de 02/08/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.560 de 08/09/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.571 de 28/09/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.592 de 28/10/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.615 de 17/11/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.663 de 29/12/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.681 de 17/02/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.712 de 03/04/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.725 de 21/05/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.806 de 17/09/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.837 de 09/11/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.897 de 01/02/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.978 de 02/04/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.061 de 29/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 1º, na parte em que altera o caput do art. 10 e o art. 11 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006. Fica revogado o art. 3º, na parte em que altera os art. 28 e art. 45 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. Estas revogações entram em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 8.118 de 10/10/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.149 de 10/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.196 de 19/02/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.258 de 29/05/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.481 de 07/07/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 5 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.587 de 11/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 8.595 de 18/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 8.656 de 29/01/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Estas revogações entram em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 8.671 de 16/02/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Anexo 2 - Revogação Estas revogações entram em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 8.719 de 25/04/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.865 de 29/09/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.136 de 21/08/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.148 de 28/08/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.205 de 24/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 9.214 de 29/11/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.325 de 03/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 9.425 de 27/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Anexo 4 - Revogação Estas revogações entram em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 9.511 de 26/09/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.527 de 15/10/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.577 de 22/11/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.582 de 23/11/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.648 de 27/12/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.659 de 28/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Anexo 2 - Revogação Estas revogações entram em vigor em 10/12/2022. Decreto nº 10.740 de 05/07/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.019 de 30/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.019/2022, na parte em que altera o art. 16 do Decreto nº 10.961/2022. Esta revogação entra em vigor em 10/12/2022.