Decreto nº 6.830 de 27/04/2009
Decreto nº 6.830 de 27/04/2009
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 458, DE 10 DE FEVEREIRO 2009, PARA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DAS AREAS RURAIS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, NO AMBITO DA AMAZONIA LEGAL, DEFINIDA PELA LEI COMPLEMENTAR, 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/2009] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA FUNDIARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , UNIÃO FEDERAL , ZONA RURAL , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , Amazônia Legal .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |