Decreto nº 7.663 de 29/12/2011
Decreto nº 7.663 de 29/12/2011
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO FICTA E A REINTEGRAÇÃO DE ESTOQUES DO FABRICANTE DE ELETRODOMESTICOS NOS CASOS MENCIONADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2011] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
CRITERIOS , EMISSÃO , NOTA FISCAL , DEVOLUÇÃO , FABRICANTE , ESTOQUE , BENS DE CONSUMO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , APARELHO ELETRODOMESTICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |