Decreto nº 7.220 de 25/06/2010
Decreto nº 7.220 de 25/06/2010
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ESTABELECIDOS NO ARTIGO 4 DO DECRETO 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004, PARA OS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS EM PERNAMBUCO E ALAGOAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
CRITERIOS , SAQUE , CARATER EXCEPCIONAL , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VITIMA , INUNDAÇÃO , DESASTRE , MUNICIPIOS , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |