Decreto nº 7.712 de 03/04/2012
Decreto nº 7.712 de 03/04/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO FICTA E A REINTEGRAÇÃO DE ESTOQUES DO FABRICANTE DOS PRODUTOS MENCIONADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , NORMAS , DEVOLUÇÃO , PRODUTO , ESTOQUE , REINTEGRAÇÃO , FABRICANTE , EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA , EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |