Decreto nº 7.571 de 28/09/2011
Decreto nº 7.571 de 28/09/2011
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O LIMITE DO VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ESTABELECIDOS NO ARTIGO 4 DO DECRETO 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004, PARA OS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 17, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TITULAR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SAQUE , MUNICIPIOS , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CALAMIDADE PUBLICA , DESASTRE , NATUREZA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |