Decreto nº 6.901 de 17/07/2009

Decreto nº 6.901 de 17/07/2009

Ementa

ACRESCE AO DECRETO 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, DISPOSITIVO QUE ATRIBUI COMPETENCIA AOS DIRIGENTES MAXIMOS DE AGENCIAS REGULADORAS PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF NA MODALIDADE DE SAQUE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/07/2009] (p. 6, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , SERVIDOR , ORGÃOS , AGENCIA REGULADORA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , SAQUE , CARTÃO MAGNETICO , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , DESPESA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45, § 6, Inciso 3 - Acréscimo