Decreto nº 10.614 de 29/01/2021
Decreto nº 10.614 de 29/01/2021
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Ementa | Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , INSCRIÇÃO , RESTOS A PAGAR , DESPESA , CORRELAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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