Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020
Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020
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Ementa | Autoriza pagamentos antecipados nas licitações nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
LICITAÇÃO , BENS PUBLICOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DISPENSA , LICITAÇÃO , OBRAS , OBRA DE ENGENHARIA , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , LOCAÇÃO , BENS , PAGAMENTO ANTECIPADO , CONTRATO , APLICAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata |