Decreto nº 10.284 de 20/03/2020
Decreto nº 10.284 de 20/03/2020
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-G] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS , NAVEGAÇÃO AEREA , PERIODO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , DOENÇA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 22/06/2022.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |