Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.543 de 13/11/2020

Decreto nº 10.543 de 13/11/2020

Ementa	Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMUNICAÇÕES .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , CORRELAÇÃO , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , RESPONSABILIDADE , USUARIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.900 de 17/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/2021 - nº 237-A] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Decreto nº 11.077 de 20/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2022] (p. 4, col. 1) Art. 11, caput - Revogação A revogação entra em vigor em 22/06/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.996 de 31/10/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.414 de 07/10/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Decreto nº 8.936 de 19/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.979 de 06/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, caput [Decreto nº 10.543 de 13/11/2020] Decreto nº 10.900 de 17/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 10.543 de 13/11/2020] Decreto nº 11.077 de 20/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)