Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.900 de 17/12/2021

Decreto nº 10.900 de 17/12/2021

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/2021 - nº 237-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Serviços Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CRIAÇÃO , SERVIÇO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , CIDADÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITERIOS , COMPOSIÇÃO , DADOS , COMPETENCIA , MEMBROS , FUNCIONAMENTO , ORGÃO PUBLICO , GOVERNANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , ORGÃO EXECUTOR , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA ECONOMIA , POLICIA FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , CORRELAÇÃO , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , EXIBIÇÃO , PROCESSO , REQUISITOS , CARTEIRA DE IDENTIDADE , UTILIZAÇÃO , NUMERAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , RECOMENDAÇÃO , DADOS , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.977 de 23/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2022 - nº 38-A] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 26 - Revogação As alterações entram em vigor em 1/3/2022. Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/03/2023 - nº 43-C] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea f - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Art. 17, caput - Alteração Art. 20, caput - Revogação Art. 20, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 20, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 21, caput - Alteração Art. 21, § 1 - Alteração Art. 21, § 2 - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Art. 23, § 2 - Alteração Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-A] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.936 de 19/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 6 - Revogação Lei nº 13.444 de 11/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 12, caput - Regulamentado Decreto nº 9.278 de 05/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 4 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 10.543 de 13/11/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, caput [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 6 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 10.977 de 23/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 7 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 10.977 de 23/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 8 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 10.977 de 23/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea e [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea f [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Art. 23, § 1 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 11.429 de 03/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 10.900 de 17/12/2021] Decreto nº 10.977 de 23/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)