Decreto nº 11.797 de 27/11/2023

Decreto nº 11.797 de 27/11/2023

Ementa

Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Jurídico / Direito Notarial e Registral

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO , GESTÃO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , CIDADÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , COMPARTILHAMENTO , DADOS PESSOAIS , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , GOVERNANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA FEDERAL .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo