Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.049 de 18/05/1995

Lei nº 9.049 de 18/05/1995

Ementa	Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7126, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP) - PL. 37 DE 1991.
Catálogo	CARTEIRA DE IDENTIDADE .
Indexação	Clique para exibir... POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , DADOS , CORRELAÇÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , TITULO DE ELEITOR , CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL , CARTEIRA PROFISSIONAL , CERTIFICADO DE RESERVISTA , TIPO SANGUINEO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.278 de 05/02/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 3, col. 1) Art. 3, caput - Regulamentado Decreto nº 10.977 de 23/02/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2022 - nº 38-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-A] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Lei nº 9.049 de 18/05/1995] Decreto nº 9.278 de 05/02/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)