Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.116 de 29/08/1983

Lei nº 7.116 de 29/08/1983

Ementa	Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Apelido	Lei da Carteira de Identidade (1983)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/08/1983] (p. 15209, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 776 DE 1983.
Catálogo	DESBUROCRATIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , EXPEDIÇÃO , SEGUNDA VIA , CARTEIRA DE IDENTIDADE , SOLICITAÇÃO , INTERESSADO . EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , PROCESSO , IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA . COMPETENCIA , EXECUTIVO , APROVAÇÃO , MODELO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES . FIXAÇÃO , VALIDADE , REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , TERRITORIO NACIONAL . EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , INTERESSADO , CERTIDÃO , CASAMENTO , NASCIMENTO , CERTIFICADO , NATURALIZAÇÃO . NORMAS , CONTEUDO , CARTEIRA DE IDENTIDADE . NORMAS , OPÇÃO , CONTEUDO , NUMERO , INSCRIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . NORMAS , CARTEIRA DE IDENTIDADE , ESTRANGEIRO , BENEFICIARIO , ESTATUTO DA IGUALDADE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL . EMISSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , ORGÃOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , OBTENÇÃO , FE PUBLICA , VALIDADE , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 89.250 de 27/12/1983 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1983] (p. 21868, col. 2) Decreto nº 1.233 de 31/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1994] (p. 13191, col. 1) Lei nº 12.687 de 18/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 1, col. 3) Art. 2, § 3 - Acréscimo Decreto nº 9.278 de 05/02/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.862 de 30/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2019] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.070 de 13/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.129 de 29/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Alteração A alteração entra em vigor em 28/06/2021. Decreto nº 10.977 de 23/02/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2022 - nº 38-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.534 de 11/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 2, col. 2) Art. 3 - Alteração Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-A] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 3 [Lei nº 7.116 de 29/08/1983] Lei nº 12.687 de 18/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 7.116 de 29/08/1983] Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.534 de 11/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)